Dossiê/Processo 31126 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1952. Declaração de Bagagem. Visto de Permanência, 1952. Lei nº 842 de 04/10/1949. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Civil, artigo 524. Constituição Federal de 1946, artigos 142 e 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 319

Zone d'identification

Cote

31126

Titre

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1952. Declaração de Bagagem. Visto de Permanência, 1952. Lei nº 842 de 04/10/1949. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Civil, artigo 524. Constituição Federal de 1946, artigos 142 e 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 319

Date(s)

  • 1952; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, imigrante de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, residente à Rua Conde de Afonso Celso, 71, requereu impetrar contra a ré um mandado de segurança. Em 15/04/1952, o impetrante embarcou em Gênova, trazendo para o Brasil vários objetos para o seu uso pessoal. A sua bagagem, contudo, foi apreendida na Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/14951, requereu a liberação de sua bagagem. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Auriena, Aldo (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31417 (número do documento)

        Accession area