Dossiê/Processo 27181 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1958. Decreto nº 2297 de 1951. Decreto-lei nº 204 de 1938. Lei nº 2642 de 1955

Área de identificação

Código de referência

27181

Título

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1958. Decreto nº 2297 de 1951. Decreto-lei nº 204 de 1938. Lei nº 2642 de 1955

Data(s)

  • 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 52p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, estado civil casado, baseados no Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de serem equiparados aos Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores da República cujos vencimentos foram fixados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958. Os autores eram titulares dos cargos de Procuradoria da Fazenda Nacional do Distrito Federal, cabendo ao réu a elaboração das folhas de pagamento. Acontece que o réu omitiu o abono do vencimento mensal no valor de Cr$ 36.000,00, decretado pelo Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 20. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu agravou. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Sá Filho, Francisco de (autor); Oliveira, José Sergio Majó de (autor); Fonseca,Ernesto Jorge Dutra da e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41210 (número do documento)

        Área de ingresso