Dossiê/Processo 38124 - Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1960. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. TabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. 2 Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957, 1958. Custas Judiciais, 1961. Carta de Adjudicação, 1959. Cópia de Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Adquiridos, 1942. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 9330. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 40720. Decreto nº 36773. Lei nº 3470

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Reference code

38124

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1960. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. TabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. 2 Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957, 1958. Custas Judiciais, 1961. Carta de Adjudicação, 1959. Cópia de Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Adquiridos, 1942. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 9330. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 40720. Decreto nº 36773. Lei nº 3470

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 160 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha lhes cobrando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, concedendo a segurança com recurso de ofício. Após agravo se deu provimento em parte aos recursos, sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila

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Accruals

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Queiroz, João José de (Juiz); Silva, Carlos Eduardo (autor); Silva, Wanda de Almeida e (autor); Almeida, Renato Esteves de (autor); Almeida, Maria Esteves de (autor); Capua, Julio (autor); Capua, Marilia Esteves de Almeida e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/2008

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        Archivist's note

        49698 (número do documento)

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