Dossiê/Processo 38124 - Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1960. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. TabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. 2 Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957, 1958. Custas Judiciais, 1961. Carta de Adjudicação, 1959. Cópia de Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Adquiridos, 1942. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 9330. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 40720. Decreto nº 36773. Lei nº 3470

Identificatie

referentie code

38124

Titel

Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1960. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. TabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. 2 Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957, 1958. Custas Judiciais, 1961. Carta de Adjudicação, 1959. Cópia de Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Adquiridos, 1942. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 9330. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 40720. Decreto nº 36773. Lei nº 3470

Datum(s)

  • 1960; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 160 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha lhes cobrando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, concedendo a segurança com recurso de ofício. Após agravo se deu provimento em parte aos recursos, sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Queiroz, João José de (Juiz); Silva, Carlos Eduardo (autor); Silva, Wanda de Almeida e (autor); Almeida, Renato Esteves de (autor); Almeida, Maria Esteves de (autor); Capua, Julio (autor); Capua, Marilia Esteves de Almeida e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49698 (número do documento)

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