Dossiê/Processo 39940 - Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23-E, 1962. Cartório Trindade, 1962. Cartório Cassal, 2º Tabelionato, Rua Siqueira Campos, 1185, Porto Alegre, RS, 1962. Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, Salvador, Bahia, 1962. Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Tabelião José Luiz Duarte Marques, Rua Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Mandado de Segurança expedido pelo Juiz Federal Jônatas Milhomens, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 1955. Decreto nº 33704 de 1953. Advogado, Alcides Gômes Valente, Avenida Rio Branco, 185, 9º andar, 930, Centro, RJ

1 v. 75 f.

Os autores eram funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra e Ministério da Agricultura. Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram que o impetrado os classificasse segundo determinava a Lei nº 3780 de 12/07/1960, e que determinasse a progressão horizontal dos funcionários que completassem o triênio, ou seja, três anos de serviço. O impetrado entendia que essa lei só se aplicaria aos funcionários ativos que completassem o triênio, passando a contar esse tempo a partir da data de efetivação da lei, mas os impetrantes discordavam. Dessa forma, desejavam impetrar mandado de segurança para que o impetrante cumprisse o pedido de elevação de cargos. Após o julgamento, o pedido foi negado, e os impetrantes entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos, mas o processo não foi julgado, por deserção dos autores. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente o pedido, negando a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, o processo foi dado como deserto

Queiroz, João José de (Juiz); Carvalho, Thyrso Marechal de (autor); Alencar, Francisco Pery de Souza (autor); Paula, Mario de (autor); Valente, Alcides Gômes (autor); Velloso, José Dionysio e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2009

47722 (número do documento)