Dossiê/Processo 38708 - Procuração,tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. (4) Boletim de Serviço, IAPFESP, 1957,1959,1962. Custas Processuais, 1959. Lei 1533 de 1951. Lei 3414 de 1958. Artigo 141 do CP. Lei 2123 de 1953.Lei 1711 de 1951

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Reference code

38708

Title

Procuração,tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. (4) Boletim de Serviço, IAPFESP, 1957,1959,1962. Custas Processuais, 1959. Lei 1533 de 1951. Lei 3414 de 1958. Artigo 141 do CP. Lei 2123 de 1953.Lei 1711 de 1951

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 161 p

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Presidência do CAPFESP (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e advogados foram equiparados, em vencimentos, aos Procuradores da República pela Lei nº 2123 de 1953. Por conseguinte, a Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13 concedeu o direito à percepção dos acréscimos de vencimentos. A Lei nº 1711 de 1952 concedeu, ainda, uma gratificação adicional que foi integrada ao patrimônio dos integrantes. Contudo, a impetrada sustou o pagamento da vantagem e ordenou que os suplicantes devolvessem os valores recebidos. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes proporam um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos os benefícios citados. Houve agravo no Tribunal Regional Federal e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo ao TRF, que foi negado. Por fim, a parte autora recorreu ao STF, que foi negado

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Conditions governing access

Marques, Clemenceau Luiz de Azevedo (Autor); Teixeira, Obílio Minuci (Autor); Souza, Altair (Autor); Lamare, Antonio Fernandes Figueira de (Autor); Aguiar, Aristides (Autor); e outros (Autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        49065 (número do documento)

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