Dossiê/Processo 41539 - procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960 . 2 escritura de promessa de venda, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1951. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. 2 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código Civil, artigo 43. Decreto-lei n º 4857 de 1939. Lei nº 3740 de 1958

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41539

Title

procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960 . 2 escritura de promessa de venda, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1951. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. 2 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código Civil, artigo 43. Decreto-lei n º 4857 de 1939. Lei nº 3740 de 1958

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Gastão Vaz Saleiro e Carlos Alberto Vaz Saleiro, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil do primeiro desquitado e o segundo casado, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes receberam um prédio com 5 moradias de herança, após a morte de Idalina da Cunha Vaz Saleiro, contudo, ao tentarem vender o imóvel, o réu solicitou pagamento do imposto de lucro imobiliário, taxado sobre o valor de venda efetuado. Dessa foram, considerando tal cobrança ilegal, solicitaram a segurança para que tal imposto deixe de ser cobrado, pois alegam que tal imposto não pode ser incidido sobre imóveis adquiridos por herança. O juiz deferiu a liminar. Porém, a mesma foi revergada revogada pelo juiz Jorge Salomão após certidão de que o feito encontrava-se paralizado por falta de iniciativa das partes

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Saleiro, Gastão Vaz (autor); Saleiro, Carlos Alberto Vaz (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/02/2009

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        Archivist's note

        48228 (número do documento)

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