Dossiê/Processo 40075 - Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. . Lei n° 3756 de 20/04/1960. Lei n° 2862 de 1958. Lei n° 3470 de 1950. Decreto n° 40702 de 1956. Decreto n° 48656 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 3414 de 1958

Área de identidad

Código de referencia

40075

Título

Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. . Lei n° 3756 de 20/04/1960. Lei n° 2862 de 1958. Lei n° 3470 de 1950. Decreto n° 40702 de 1956. Decreto n° 48656 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 3414 de 1958

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 53p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, contadores e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, alegaram que foram sempre designados para a fiscalização como agentes fiscais do Imposto de Renda. Com a Lei n° 2862 de 1956 e a Lei n° 3470 de 1958 os impetrantes passaram a ser denominados agentes fiscais. Contudo, a ré recusava-se a atribuir ao servidores autores uma porcentagem calculada sobre a arrecadação feita por eles, conforme a Lei n° 3756 de 20/04/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cardoso, Nilson Esberard (autor); Tavares, Moacyr José (autor); Calmon, Jacinto de Medeiros (autor); Andrade, maria Zilda Aguiar de (autor); Luna, Iza Lemos e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48518 (número do documento)

        Área de Ingreso