Dossiê/Processo 40075 - Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. . Lei n° 3756 de 20/04/1960. Lei n° 2862 de 1958. Lei n° 3470 de 1950. Decreto n° 40702 de 1956. Decreto n° 48656 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 3414 de 1958

Zone d'identification

Cote

40075

Titre

Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. . Lei n° 3756 de 20/04/1960. Lei n° 2862 de 1958. Lei n° 3470 de 1950. Decreto n° 40702 de 1956. Decreto n° 48656 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 3414 de 1958

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 53p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, contadores e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, alegaram que foram sempre designados para a fiscalização como agentes fiscais do Imposto de Renda. Com a Lei n° 2862 de 1956 e a Lei n° 3470 de 1958 os impetrantes passaram a ser denominados agentes fiscais. Contudo, a ré recusava-se a atribuir ao servidores autores uma porcentagem calculada sobre a arrecadação feita por eles, conforme a Lei n° 3756 de 20/04/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cardoso, Nilson Esberard (autor); Tavares, Moacyr José (autor); Calmon, Jacinto de Medeiros (autor); Andrade, maria Zilda Aguiar de (autor); Luna, Iza Lemos e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48518 (número do documento)

        Accession area