Dossiê/Processo 39554 - Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custas Processuais, 1963. Telegrama, 1964. Lei nº 4019, artigo 4. Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1

Identity area

Reference code

39554

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custas Processuais, 1963. Telegrama, 1964. Lei nº 4019, artigo 4. Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 56 f.

Context area

Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica. Alegaram o princípio constitucional da isonomia para terem garantido o recebimento das incorporações de 30 por cento aos vencimentos, da Lei nº 4019 de 20/12/1961. As gratificações foram dadas aos deslocados para Brasília, mas seriam objeto de seu direito devido à incorporação aos vencimentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Soares, Ilza (autor); Macedo, Maria de Lourdes Dias (autor); Arraes, Clotilde Valle (autor); Pinto, Léa Conceição de Mattos (autor); Carvalho Filho, Francisco de (autor); Cardoso, Oswaldo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49811 (número do documento)

        Accession area