Dossiê/Processo 13064 - Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Boletim do Exército, n. 359, 1927. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1. Lei nº 5167 de 12/02/1927. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 121. Decreto nº 11497 de 23/02/1921. Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigo 15

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13064

Title

Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Boletim do Exército, n. 359, 1927. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1. Lei nº 5167 de 12/02/1927. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 121. Decreto nº 11497 de 23/02/1921. Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigo 15

Date(s)

  • 1927 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor general reformado, requereu ser-lhe reconhecido o direito de ser considerado graduado no posto de marechal desde 10/09/1924, quando passou a ser no. 1 dos generais de sua classe. Alega que era seu direito, de acordo com a Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1. Afirma que os postos de almirante e marechal constituem oficialidade do exército e armada, sem vencimentos, sendo estes instituídos pelo Presidente da República em tempos de guerra. Atingindo a idade para a reforma compulsória, alega que devia ter sido reformado no posto imediato, o de marechal. A taxa judiciária não foi paga.

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Kelly, Octávio (juiz); Cypriano da Costa Ferreira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/05/2007

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        Archivist's note

        21223 (número do documento)

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