Dossiê/Processo 13064 - Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Boletim do Exército, n. 359, 1927. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1. Lei nº 5167 de 12/02/1927. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 121. Decreto nº 11497 de 23/02/1921. Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigo 15

Zone d'identification

Cote

13064

Titre

Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Boletim do Exército, n. 359, 1927. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1. Lei nº 5167 de 12/02/1927. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 121. Decreto nº 11497 de 23/02/1921. Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigo 15

Date(s)

  • 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 12p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor general reformado, requereu ser-lhe reconhecido o direito de ser considerado graduado no posto de marechal desde 10/09/1924, quando passou a ser no. 1 dos generais de sua classe. Alega que era seu direito, de acordo com a Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1. Afirma que os postos de almirante e marechal constituem oficialidade do exército e armada, sem vencimentos, sendo estes instituídos pelo Presidente da República em tempos de guerra. Atingindo a idade para a reforma compulsória, alega que devia ter sido reformado no posto imediato, o de marechal. A taxa judiciária não foi paga.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz); Cypriano da Costa Ferreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/05/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21223 (número do documento)

        Accession area