Dossiê/Processo 21844 - Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116, RJ, 1934. Transferência. Decreto n° 18712 de 25/4/1929, artigo 22. Lei n° 5631 de 1928. Decreto n° 12800 de 1918, Decreto n° 181 de 1890. Código Civil, artigo 15

Zone d'identification

Cote

21844

Titre

Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116, RJ, 1934. Transferência. Decreto n° 18712 de 25/4/1929, artigo 22. Lei n° 5631 de 1928. Decreto n° 12800 de 1918, Decreto n° 181 de 1890. Código Civil, artigo 15

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 65f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era estado civil casado, capitão da reserva de 1ª classe do Exército de 1ª linha, residente à Rua Dias da Cruz, 409. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de capitão. Pediu que fosse autorizada sua reversão ao serviço ativo, condenando-se a suplicada a lhe pagar, com juros, a importância de diferença entre o soldo e as quotas que tinha recebido, além de vantagens como aumento de vencimentos, diferença dos postos que lhe caberiam por promoção, e por antigüidade. O suplicante alegou para tal pedido que o Governo antecipou em 5 anos sua transferência para a reserva. O autor foi julgado carecedor da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Campos, Silvino da Silva (autor); Moreira, Waldemar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24117 (número do documento)

        Accession area