Dossiê/Processo 16603 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1898. Certidão de Tradução, Tradutor Joaquim Jeronymo Fernandes da Cunha Fiho. Lista de Carga, 1897. Imposto de Indústrias e Profissões, 1898. Taxa Judiciária, 1899. Decreto nº 2343 de 29/01/1859, artigo 25

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16603

Title

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1898. Certidão de Tradução, Tradutor Joaquim Jeronymo Fernandes da Cunha Fiho. Lista de Carga, 1897. Imposto de Indústrias e Profissões, 1898. Taxa Judiciária, 1899. Decreto nº 2343 de 29/01/1859, artigo 25

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Name of creator

Companhia Lloyd Brasileiro (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, proprietária do paquete Aymoré, procedente de Montevidéo, Uruguai, teve seu carregamento apreendido, sob pretexto de ser contrabando. O comandante do paquete, tenente reformado da Armada Nacional, Alfredo de Carvalho Moreira, foi condenado ao pagamento de uma multa e processado como incurso no Código Penal, art 265. A denúncia foi considerada improcedente. Acontece que a ré não quer devolver as mercadorias apreendidas, nem restituir o valor de 77 libras e 44 shilings. Assim, fundamentada na Consolidação das Leis da Alfândega, arts 354, 401, 403, a autora requer a restituição, com juros e custas. Ação procedente. A União apelou e o juiz ordenou que se subisse à instância superior, mas não foi recebido

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/7/7

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        Archivist's note

        26486 (número do documento)

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