Dossiê/Processo 14146 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899. Imposto de indústrias e Profissões, 1899. Auto de Conferência, 1900. Decreto nº 9870 de 1888. Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 489 de 1897, artigo 1. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715. Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36. Decreto nº 3084 de 5/11/1898

Zone d'identification

Cote

14146

Titre

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899. Imposto de indústrias e Profissões, 1899. Auto de Conferência, 1900. Decreto nº 9870 de 1888. Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 489 de 1897, artigo 1. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715. Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36. Decreto nº 3084 de 5/11/1898

Date(s)

  • 1899 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 36f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Norddenstcher Lloyd Bremem (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/5/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25729 (número do documento)

        Accession area