Dossiê/Processo 14146 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899. Imposto de indústrias e Profissões, 1899. Auto de Conferência, 1900. Decreto nº 9870 de 1888. Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 489 de 1897, artigo 1. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715. Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36. Decreto nº 3084 de 5/11/1898

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14146

Title

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899. Imposto de indústrias e Profissões, 1899. Auto de Conferência, 1900. Decreto nº 9870 de 1888. Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 489 de 1897, artigo 1. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715. Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36. Decreto nº 3084 de 5/11/1898

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Companhia Norddenstcher Lloyd Bremem (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/5/7

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        Archivist's note

        25729 (número do documento)

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