Dossiê/Processo 16540 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ,1911, 1910. Custas Processuais, 1936. Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5

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16540

Title

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ,1911, 1910. Custas Processuais, 1936. Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 139f.

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Name of creator

Laport, Irmão & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, negociantes na cidade do Rio de Janeiro, requerem obter da União o ressarcimento do valor de 14:859$688 réis. A quantia foi paga indevidamente a Mario Palhares, construtor dos quilômetros 90 a 94 do ramal do Rio Claro a Angra dos Reis, da Estrada de Ferro Oeste de Minas. Mario havia dado aos autores uma procuração para que pudessem receber do Governo a quantia de 15:000$000 réis. O valor que o governo pagaria pela construção foi dado em troca de materiais supridos. O que os negociantes alegam é que não houve a transferência de dívida. Inclusive, o prórpio Palhares enviou à Pagadoria uma pessoa que afirmava pertencer ao gabinete do Ministério da Justiça, ocorrendo no crime de estelionato. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao STF. A União também apelou. O STF negou provimento às apelações

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/7/7

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        Archivist's note

        23603 (número do documento)

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