Dossiê/Processo 9293 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1912. Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911. Selo por Verba, 1911. Abaixo Assinado. Decreto nº 2757 de 03/12/1897. Decreto nº 293 de 03/01/1912. Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63. Regulamento nº 787 de 1850. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113. Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.. Lei nº 2919 de 31/12/1914. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900

Identity area

Reference code

9293

Title

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1912. Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911. Selo por Verba, 1911. Abaixo Assinado. Decreto nº 2757 de 03/12/1897. Decreto nº 293 de 03/01/1912. Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63. Regulamento nº 787 de 1850. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113. Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.. Lei nº 2919 de 31/12/1914. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

Context area

Name of creator

Cia. América Fabril (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, com sede no Rio de Janeiro, decidiu em Assembléia Geral Extraordinária, 02/09/1911 aumentar seu capital. Para isso, distribuiu para seus acionistas números proporcionais de ações, a título de bonus. Tal transação estava de acordo com o artigo 39 do Regimento do Selo nº 3564 de 22/01/1900. Entretanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro resolveu cobrar, além do selo, um imposto de 2,5 por cento sobre a mesma operação, a título de dívida no valor de 60:000$000 e mais o imposto de 50 por cento no valor de 30:000$000. Como a autora julgou tal cobrança ilegal, requereu que a Fazenda Nacional fosse cobrada do mesmo imposto a restituição. A ação foi julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas. Esta apelou da sentença ao STF, que negou provimento à ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/09/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        1251 (número do documento)

        Accession area