Dossiê/Processo 9293 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1912. Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911. Selo por Verba, 1911. Abaixo Assinado. Decreto nº 2757 de 03/12/1897. Decreto nº 293 de 03/01/1912. Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63. Regulamento nº 787 de 1850. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113. Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.. Lei nº 2919 de 31/12/1914. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900

Área de identificação

Código de referência

9293

Título

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1912. Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911. Selo por Verba, 1911. Abaixo Assinado. Decreto nº 2757 de 03/12/1897. Decreto nº 293 de 03/01/1912. Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63. Regulamento nº 787 de 1850. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113. Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.. Lei nº 2919 de 31/12/1914. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900

Data(s)

  • 1914 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 80f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Cia. América Fabril (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede no Rio de Janeiro, decidiu em Assembléia Geral Extraordinária, 02/09/1911 aumentar seu capital. Para isso, distribuiu para seus acionistas números proporcionais de ações, a título de bonus. Tal transação estava de acordo com o artigo 39 do Regimento do Selo nº 3564 de 22/01/1900. Entretanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro resolveu cobrar, além do selo, um imposto de 2,5 por cento sobre a mesma operação, a título de dívida no valor de 60:000$000 e mais o imposto de 50 por cento no valor de 30:000$000. Como a autora julgou tal cobrança ilegal, requereu que a Fazenda Nacional fosse cobrada do mesmo imposto a restituição. A ação foi julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas. Esta apelou da sentença ao STF, que negou provimento à ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/09/06

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        1251 (número do documento)

        Área de ingresso