Dossiê/Processo 9293 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1912. Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911. Selo por Verba, 1911. Abaixo Assinado. Decreto nº 2757 de 03/12/1897. Decreto nº 293 de 03/01/1912. Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63. Regulamento nº 787 de 1850. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113. Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.. Lei nº 2919 de 31/12/1914. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900

Identificatie

referentie code

9293

Titel

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1912. Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911. Selo por Verba, 1911. Abaixo Assinado. Decreto nº 2757 de 03/12/1897. Decreto nº 293 de 03/01/1912. Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63. Regulamento nº 787 de 1850. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113. Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.. Lei nº 2919 de 31/12/1914. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900

Datum(s)

  • 1914 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 80f.

Context

Naam van de archiefvormer

Cia. América Fabril (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, com sede no Rio de Janeiro, decidiu em Assembléia Geral Extraordinária, 02/09/1911 aumentar seu capital. Para isso, distribuiu para seus acionistas números proporcionais de ações, a título de bonus. Tal transação estava de acordo com o artigo 39 do Regimento do Selo nº 3564 de 22/01/1900. Entretanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro resolveu cobrar, além do selo, um imposto de 2,5 por cento sobre a mesma operação, a título de dívida no valor de 60:000$000 e mais o imposto de 50 por cento no valor de 30:000$000. Como a autora julgou tal cobrança ilegal, requereu que a Fazenda Nacional fosse cobrada do mesmo imposto a restituição. A ação foi julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas. Esta apelou da sentença ao STF, que negou provimento à ação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26/09/06

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        1251 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik