Dossiê/Processo 28199 - Procuração, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941D, Belo Horizonte, MG, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 07/11/1956. Certificado de Habilitação, 1955. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952. Lei nº 2646 de 09/11/1955. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947

Identity area

Reference code

28199

Title

Procuração, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941D, Belo Horizonte, MG, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 07/11/1956. Certificado de Habilitação, 1955. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952. Lei nº 2646 de 09/11/1955. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Na promulgação da então Constituição Federal de 1946 o suplicante contava 24 anos de serviço público e adquiriu estabilidade. Por possuir curso superior passou a exercer cargo de veterinário e após 4 anos e 8 meses foi exonerado. Um tempo depois voltou e permaneceu no cargo por mais 3 ano e 10 meses. Porém não foi reintegrado ao cargo de Inspetor Veterinário, de onde saiu para atender interesses da administração. Este requereu sua reintegração de posse com direito às modificações salariais com data retroativa à exoneração, pagamento de diferenças e vencimentos atrasados. Dá o valor para efeito fiscal de Cr$ 30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Ferreira, Gentil Murce (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31120 (número do documento)

        Accession area