Dossiê/Processo 23233 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1936. Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28. Auto de Infração e Apreensão, 1936. Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936. Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936. Publicação Recibos nas Duplicatas. Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1936. Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B. Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28. Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37. Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57. Decret

Área de identidad

Código de referencia

23233

Título

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1936. Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28. Auto de Infração e Apreensão, 1936. Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936. Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936. Publicação Recibos nas Duplicatas. Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1936. Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B. Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28. Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37. Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57. Decret

Fecha(s)

  • 1936 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 215p.

Área de contexto

Nombre del productor

Dias Almeida & Companhia e outros (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, negociantes, fundamentados no Código Civil, artigo 501 e no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, requereu um mandado proibitório contra ré, a fim de segurá-los da violência contra seus bens pelos Agentes do Fisco das quais resultará penhora e venda em leilão público dos artigos de comércio dos autores quantos bastarem para pagamento das multas. A ré decretou a Lei 187 de 15/01/1936 que foi interpretada como obrigatório o Selo nos recibos passados por conta e por saldo. Alegam que esta obrigação é inconstitucional pois não foi criada uma lei especial que regulasse a incidência e tampouco poderia se criar um tributo sobre o imposto de Vendas Mercantis. O juiz indeferiu o requerido nba petição inicial. A suplicante entrou com agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificador de la institución

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    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23766 (número do documento)

        Área de Ingreso