Dossiê/Processo 23233 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1936. Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28. Auto de Infração e Apreensão, 1936. Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936. Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936. Publicação Recibos nas Duplicatas. Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1936. Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B. Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28. Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37. Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57. Decret

Identificatie

referentie code

23233

Titel

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1936. Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28. Auto de Infração e Apreensão, 1936. Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936. Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936. Publicação Recibos nas Duplicatas. Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1936. Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B. Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28. Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37. Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57. Decret

Datum(s)

  • 1936 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 215p.

Context

Naam van de archiefvormer

Dias Almeida & Companhia e outros (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, negociantes, fundamentados no Código Civil, artigo 501 e no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, requereu um mandado proibitório contra ré, a fim de segurá-los da violência contra seus bens pelos Agentes do Fisco das quais resultará penhora e venda em leilão público dos artigos de comércio dos autores quantos bastarem para pagamento das multas. A ré decretou a Lei 187 de 15/01/1936 que foi interpretada como obrigatório o Selo nos recibos passados por conta e por saldo. Alegam que esta obrigação é inconstitucional pois não foi criada uma lei especial que regulasse a incidência e tampouco poderia se criar um tributo sobre o imposto de Vendas Mercantis. O juiz indeferiu o requerido nba petição inicial. A suplicante entrou com agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    22-10-2007

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        23766 (número do documento)

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