Dossiê/Processo 23810 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ, 1946 e 1949. Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Almirante Barroso, 90, RJ

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23810

Title

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ, 1946 e 1949. Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Almirante Barroso, 90, RJ

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46p.

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Caixa do Crédito da Pesca (autor). Conservas Victorio Limitada (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, localizada à Praça Quinze de Novembro, alegou que constituía sua fonte de sua renda a taxação de três por cento cobrada sobre o valor da venda do pescado nos entrepostos de pesca e postos de recepção, de acordo com o Decreto-Lei nº 9022 de 26/02/1946. A suplicante requereu a prestação de contas e o conseqüentemente recolhimento da referida taxa de três por cento arrecada pela suplicada, conforme o Código Processo Civil, artigo 308. O juiz julgou procedente a ação

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Cruz, João Claudino de Oliveira e (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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        Archivist's note

        42161 (número do documento)

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