Dossiê/Processo 36516 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1946, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua Imperador Pedro II, 488, Recife, 1944, Tabelião Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38, RJ, Recife, PE, 1946. Impresso Boletim da Câmara de Reajustamento Econômico, 1941. Jornal diário da Justiça, 28/06/1946, Diário Oficial, 16/03/1946. Carta Precatória Citatória, Escrivão João Baptista Wanderley, 1948

Zone d'identification

Cote

36516

Titre

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1946, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua Imperador Pedro II, 488, Recife, 1944, Tabelião Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38, RJ, Recife, PE, 1946. Impresso Boletim da Câmara de Reajustamento Econômico, 1941. Jornal diário da Justiça, 28/06/1946, Diário Oficial, 16/03/1946. Carta Precatória Citatória, Escrivão João Baptista Wanderley, 1948

Date(s)

  • 1946; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 477p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade Anônima Magalhães Comércio (autor). Silveira Barros & Companhia (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A companhia suplicante tinha sede na cidade de Salvador, Bahia, e Adriano era industrial de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado. A ré era firma de Recife, Estado de Pernambuco. Pediram anulação de atos da Câmara de Reajustamento Econômico no processo de reajustamento n. 3661. O reajustamento compulsório das dívidas de agricultor, como concurso de credores ou falência civil, não poderia ter sido dado à firma suplicada por quebra de par creditio creditorum. Ainda se fez a exclusão do ativo de safra de cana de 1938/1939, remissão irregular de 520 ações da Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos, e permissão de pagamento de dívida com bônus de guerra. O juiz Raimundo de Macedo julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Ferreira, Adriano Luiz (autor); Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28744 (número do documento)

        Accession area