Dossiê/Processo 36516 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1946, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua Imperador Pedro II, 488, Recife, 1944, Tabelião Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38, RJ, Recife, PE, 1946. Impresso Boletim da Câmara de Reajustamento Econômico, 1941. Jornal diário da Justiça, 28/06/1946, Diário Oficial, 16/03/1946. Carta Precatória Citatória, Escrivão João Baptista Wanderley, 1948

1v. 477p.

A companhia suplicante tinha sede na cidade de Salvador, Bahia, e Adriano era industrial de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado. A ré era firma de Recife, Estado de Pernambuco. Pediram anulação de atos da Câmara de Reajustamento Econômico no processo de reajustamento n. 3661. O reajustamento compulsório das dívidas de agricultor, como concurso de credores ou falência civil, não poderia ter sido dado à firma suplicada por quebra de par creditio creditorum. Ainda se fez a exclusão do ativo de safra de cana de 1938/1939, remissão irregular de 520 ações da Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos, e permissão de pagamento de dívida com bônus de guerra. O juiz Raimundo de Macedo julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos

Ferreira, Adriano Luiz (autor); Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-07-2008

28744 (número do documento)