Dossiê/Processo 27699 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Decreto nº 2122 de 09/04/1940. Decreto nº 32667 de 01/05/1953. Decreto nº 7526 de 07/05/1945. Decreto nº 9481 de 18/07/1946

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Reference code

27699

Title

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Decreto nº 2122 de 09/04/1940. Decreto nº 32667 de 01/05/1953. Decreto nº 7526 de 07/05/1945. Decreto nº 9481 de 18/07/1946

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20p

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Name of creator

Monsen Leonardos & Companhia (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante agente da propriedade industrial com escritório à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 35448 de 01/05/1954 propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de descontar de seus sócios e empregados um valor correspondente a 7 por cento sobre o total dos seus pró labore e salários, respeitando o teto geral de Cr$ 2.000,00, bem como a devolução dos valores depositados pela suplicante no Banco do Brasil referentes as diferenças entre os descontos exigidos pelo referido decreto e os exigidos pela Lei nº 2122 e Decreto nº 33667. O autor desistiu da ação. Desistência

Appraisal, destruction and scheduling

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Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        34686 (número do documento)

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