Dossiê/Processo 24008 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955.Lei nº 2145 de 25/12/1951. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Decreto-lei nº 2678 de 18/8/1940. Lei nº 1807 de 07/01/1953

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Reference code

24008

Title

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955.Lei nº 2145 de 25/12/1951. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Decreto-lei nº 2678 de 18/8/1940. Lei nº 1807 de 07/01/1953

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

Rodrigues & Caravaca ltda (autor). Diretoria das rendas internas do ministério da fazenda (réu). Inspetoria da alfândega do rio de janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram negociantes estabelecidos na Avenida Rio Branco, 81. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra os atos dos réus, que retiraram da Alfândega do Rio de Janeiro 9 caixas com escopetas de caça astra, destinadas ao seu comércio. As mercadorias foram importadas pelo navio Lloyd Venezuela, e para a venda exigiu-lhes o Imposto de Importalção. A ação se baseou nas Leis do Imposto de Consumo, tabela A, observação B. O juiz negou o requerido

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        40053 (número do documento)

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