Dossiê/Processo 24008 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955.Lei nº 2145 de 25/12/1951. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Decreto-lei nº 2678 de 18/8/1940. Lei nº 1807 de 07/01/1953

Zone d'identification

Cote

24008

Titre

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955.Lei nº 2145 de 25/12/1951. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Decreto-lei nº 2678 de 18/8/1940. Lei nº 1807 de 07/01/1953

Date(s)

  • 1955; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 38f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Rodrigues & Caravaca ltda (autor). Diretoria das rendas internas do ministério da fazenda (réu). Inspetoria da alfândega do rio de janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram negociantes estabelecidos na Avenida Rio Branco, 81. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra os atos dos réus, que retiraram da Alfândega do Rio de Janeiro 9 caixas com escopetas de caça astra, destinadas ao seu comércio. As mercadorias foram importadas pelo navio Lloyd Venezuela, e para a venda exigiu-lhes o Imposto de Importalção. A ação se baseou nas Leis do Imposto de Consumo, tabela A, observação B. O juiz negou o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40053 (número do documento)

        Accession area