Dossiê/Processo 24008 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955.Lei nº 2145 de 25/12/1951. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Decreto-lei nº 2678 de 18/8/1940. Lei nº 1807 de 07/01/1953

1v. 38f.

Os autores eram negociantes estabelecidos na Avenida Rio Branco, 81. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra os atos dos réus, que retiraram da Alfândega do Rio de Janeiro 9 caixas com escopetas de caça astra, destinadas ao seu comércio. As mercadorias foram importadas pelo navio Lloyd Venezuela, e para a venda exigiu-lhes o Imposto de Importalção. A ação se baseou nas Leis do Imposto de Consumo, tabela A, observação B. O juiz negou o requerido

Queiroz, João José de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/2007

40053 (número do documento)