Dossiê/Processo 34273 - procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, de 1944. carta de afastamento, de 25/05/1932. planta dos terrenos feitos ao Convento das Religiosas Professoras de Santa Teresa, de 07/03/1937. planta dos terrenos mostrando os aterros feitos pelos prédios Naliapa, 17/06/1958. fotoestatica. Jornal do comercio, 1943. decreto-lei 3438 de 1941. decreto-lei 3490 de 1939. lei de Marinha, de 1931decreto-lei 710 de 17/09/1938. decreto-lei 2490 de 16/08/1940. decreto 4105, artigo 16 de 28/02/1968. Código do Processo Civil, artigos 224 e 159. Código Civil, artigo 685.

1v. 171f

O autor era Corporação Religiosa, e requereu a anulação do despacho do Diretor da Diretoria da União, conforme o Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. O convento declarou que havia recebido em doação o terreno que fazia parte da antiga Chácara das Mangueiras. Posteriormente apurou estas terras para os foreiros, que argumentaram que tal prática seria legal, sendo o direito de propriedade reconhecido. A ré, contudo, reivindicou a Lei de Marinhas de 1831, alegando que as terras seriam propriedades da União, conforme o despacho do diretor da Diretoria da União. O juiz julgou as ações procedentes com recurso de officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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• português do Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

28559 (número do documento)