Dossiê/Processo 36152 - procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1939. Diário oficial, de 1941. decreto-lei 42, de 06/12/1937, artigos 1 e 3. decreto-lei 3336, de 18/06/1941, artigo 1. decreto 24764, de 14/07/1934. decreto-lei 1168, de 22/03/1939. decreto 2784, de 04/11/1898. decreto 21281, de 13/04/1932. Código Civil, artigo 15

Zone d'identification

Cote

36152

Titre

procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1939. Diário oficial, de 1941. decreto-lei 42, de 06/12/1937, artigos 1 e 3. decreto-lei 3336, de 18/06/1941, artigo 1. decreto 24764, de 14/07/1934. decreto-lei 1168, de 22/03/1939. decreto 2784, de 04/11/1898. decreto 21281, de 13/04/1932. Código Civil, artigo 15

Date(s)

  • 1941; 1945 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 75f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Alliance Assurance Company Limited (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Autora requer anulação do processo fiscal. A suplicante é uma sociedade anônima autoriza a funcionar no País. Foi acusada de cometer infrações entre 1934 e 1938, e apresentou recurso dentro do prazo. Argumenta que a Diretoria não vê a filial e matriz como uma única pessoa jurídica e exige taxar os lucros remetidos, realizando bi tribulação. Baseada na lei considera nula as decisões do Diretor do Imposto de Renda. Requer anulação das cobranças e restituição do imposto já depositado e condena a União a pagar as despesas do processo acrescidas de juros. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao STF, mas desistiu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nascimento, Antonio Faustino do (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/4/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42546 (número do documento)

        Accession area