Dossiê/Processo 22003 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1937, 1938. Advogado Astolpho Rezende Omar Dutra, Osvaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74, RJ. Termo de Apelação, 1939. Lei nº 310 de 21/10/1895. Lei nº 533 de 07/12/1898. Lei nº 3178de 30/10/1916, artigo 1

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Reference code

22003

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1937, 1938. Advogado Astolpho Rezende Omar Dutra, Osvaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74, RJ. Termo de Apelação, 1939. Lei nº 310 de 21/10/1895. Lei nº 533 de 07/12/1898. Lei nº 3178de 30/10/1916, artigo 1

Date(s)

  • 1938; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

União Federal (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram militares reformados nas patentes de almirante, vice-almirante, contra almirante, capitão de mar e guerra, capitão tenente comissário, 1º tenente da Marinha. Participaram dos movimentos revolucionários até 23/08/1895, provavelmente a Revolta da Armada, e teriam sido anistiados pela Lei nº 310 de 21/10/1895. Teriam sido tirados da ativa por atos, o que foi anulado pela Lei nº 533 de 07/12/1898. Pediram os vencimentos do período no valor de 153:988$430 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

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Conditions governing access

Sampaio, Antonio julio de Oliveira (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Almeida, Octacilio Nunes de (autor); Pereira, Augusto Theotonio (autor); Lopes, Horácio Coelho (autor); Hoffman Filho, Guilherme (autor); Pereira, Jorge Marques (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

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        Archivist's note

        25857 (número do documento)

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