Dossiê/Processo 22003 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1937, 1938. Advogado Astolpho Rezende Omar Dutra, Osvaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74, RJ. Termo de Apelação, 1939. Lei nº 310 de 21/10/1895. Lei nº 533 de 07/12/1898. Lei nº 3178de 30/10/1916, artigo 1

Zone d'identification

Cote

22003

Titre

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1937, 1938. Advogado Astolpho Rezende Omar Dutra, Osvaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74, RJ. Termo de Apelação, 1939. Lei nº 310 de 21/10/1895. Lei nº 533 de 07/12/1898. Lei nº 3178de 30/10/1916, artigo 1

Date(s)

  • 1938; 1943 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (juiz)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram militares reformados nas patentes de almirante, vice-almirante, contra almirante, capitão de mar e guerra, capitão tenente comissário, 1º tenente da Marinha. Participaram dos movimentos revolucionários até 23/08/1895, provavelmente a Revolta da Armada, e teriam sido anistiados pela Lei nº 310 de 21/10/1895. Teriam sido tirados da ativa por atos, o que foi anulado pela Lei nº 533 de 07/12/1898. Pediram os vencimentos do período no valor de 153:988$430 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Sampaio, Antonio julio de Oliveira (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Almeida, Octacilio Nunes de (autor); Pereira, Augusto Theotonio (autor); Lopes, Horácio Coelho (autor); Hoffman Filho, Guilherme (autor); Pereira, Jorge Marques (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25857 (número do documento)

        Accession area