Dossiê/Processo 22555 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 08/01/1939, 30/01/1940, 28/08/1940, 12/12/1941. Recibo Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1942. Decreto nº 12686 de 17/10/1917. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2. Decreto nº 55 de 11/01/1936, artigo 273. Decreto nº 122 de 14/11/1936, artigo 119. Decreto nº 252 de 04/02/1938. Decreto nº 3478 de 1941, artigo 1. Código Civil, artigo 35

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22555

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 08/01/1939, 30/01/1940, 28/08/1940, 12/12/1941. Recibo Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1942. Decreto nº 12686 de 17/10/1917. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2. Decreto nº 55 de 11/01/1936, artigo 273. Decreto nº 122 de 14/11/1936, artigo 119. Decreto nº 252 de 04/02/1938. Decreto nº 3478 de 1941, artigo 1. Código Civil, artigo 35

Date(s)

  • 1942; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 175f.

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Name of creator

Gueret's Anglo-BRasilian Co. LTDA (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram sociedade anônima estrangeira e pediram anulação de ato do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão 10015 do ,1o. Conselho de Contribuintes de 04/06/1940. Ficariam obrigados ao paamento do valor de 229:804$300 réis por imposto de vendas mercantis. Sua matriz teria acertado em Cardiff, Inglaterra, diretamente com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, negócios não suscetíveis à taxação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/10/07

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        Archivist's note

        31363 (número do documento)

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