Dossiê/Processo 11603 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930. Advogado Januário d'Assumpção Osório, Rua da Carioca, 66, RJ. Jornal Correio da Manhã, 27/01/1931, Jornal do Brasil, 02/01/1931. Termo de Agravo, 09/06/1931. Decreto nº 3405 de 1930. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei nº 220 de 1894, artigos 60 e 13

Área de identidad

Código de referencia

11603

Título

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930. Advogado Januário d'Assumpção Osório, Rua da Carioca, 66, RJ. Jornal Correio da Manhã, 27/01/1931, Jornal do Brasil, 02/01/1931. Termo de Agravo, 09/06/1931. Decreto nº 3405 de 1930. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei nº 220 de 1894, artigos 60 e 13

Fecha(s)

  • 1931 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 60p.

Área de contexto

Nombre del productor

Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, profissão serralheiro, residente à Rua Uruguai, 43, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi indevidamente autuado pelo inspetor sanitário por ter instalado e feito funcionar, sem autorização da dita inspetoria, a oficina de ferreiro sita à Rua Uruguai, 403 A, RJ, em razão de o inspetor sanitário, doutor Sá Ferreira, distinguir serreiro de serralheiro, o que para o suplicante são sinônimos. Em virtude disto, o suplicante requereu mandado de interdito proibitório contra a suplicada, a fim de que esta se abstenha de qualquer ato que perturbe, ou possa perturbar os direitos do mesmo, sob pena de pagar o valor de 30:000$000 em caso de transgressão de tal preceito. O juiz deixou de conceder a medida requerida de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal que nega interdito para garantia de direitos pessoais. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Pereira, Annibal (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/02/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        22115 (número do documento)

        Área de Ingreso