Dossiê/Processo 11603 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930. Advogado Januário d'Assumpção Osório, Rua da Carioca, 66, RJ. Jornal Correio da Manhã, 27/01/1931, Jornal do Brasil, 02/01/1931. Termo de Agravo, 09/06/1931. Decreto nº 3405 de 1930. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei nº 220 de 1894, artigos 60 e 13

Área de identificação

Código de referência

11603

Título

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930. Advogado Januário d'Assumpção Osório, Rua da Carioca, 66, RJ. Jornal Correio da Manhã, 27/01/1931, Jornal do Brasil, 02/01/1931. Termo de Agravo, 09/06/1931. Decreto nº 3405 de 1930. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei nº 220 de 1894, artigos 60 e 13

Data(s)

  • 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 60p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, profissão serralheiro, residente à Rua Uruguai, 43, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi indevidamente autuado pelo inspetor sanitário por ter instalado e feito funcionar, sem autorização da dita inspetoria, a oficina de ferreiro sita à Rua Uruguai, 403 A, RJ, em razão de o inspetor sanitário, doutor Sá Ferreira, distinguir serreiro de serralheiro, o que para o suplicante são sinônimos. Em virtude disto, o suplicante requereu mandado de interdito proibitório contra a suplicada, a fim de que esta se abstenha de qualquer ato que perturbe, ou possa perturbar os direitos do mesmo, sob pena de pagar o valor de 30:000$000 em caso de transgressão de tal preceito. O juiz deixou de conceder a medida requerida de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal que nega interdito para garantia de direitos pessoais. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Pereira, Annibal (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/02/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22115 (número do documento)

        Área de ingresso