Dossiê/Processo 11603 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930. Advogado Januário d'Assumpção Osório, Rua da Carioca, 66, RJ. Jornal Correio da Manhã, 27/01/1931, Jornal do Brasil, 02/01/1931. Termo de Agravo, 09/06/1931. Decreto nº 3405 de 1930. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei nº 220 de 1894, artigos 60 e 13

1v. 60p.

O suplicante, profissão serralheiro, residente à Rua Uruguai, 43, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi indevidamente autuado pelo inspetor sanitário por ter instalado e feito funcionar, sem autorização da dita inspetoria, a oficina de ferreiro sita à Rua Uruguai, 403 A, RJ, em razão de o inspetor sanitário, doutor Sá Ferreira, distinguir serreiro de serralheiro, o que para o suplicante são sinônimos. Em virtude disto, o suplicante requereu mandado de interdito proibitório contra a suplicada, a fim de que esta se abstenha de qualquer ato que perturbe, ou possa perturbar os direitos do mesmo, sob pena de pagar o valor de 30:000$000 em caso de transgressão de tal preceito. O juiz deixou de conceder a medida requerida de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal que nega interdito para garantia de direitos pessoais. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Pereira, Annibal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/02/07

22115 (número do documento)