Dossiê/Processo 14500 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1940, Eduardo Carneiro de Mendonça. Jornal Diário Oficial, 24/02/1940. Termo de Exame. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 § 3, 26 § 2, 33 e 38. Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938. Código Civil, artigo 1237. Decreto-Lei nº 2328 de 10/07/1940. Carlos Maximlian Comentários à Constituição Brasileira, n. 196, Introdução do Código Civil, artigo 3. Lei nº 187 de 15/01/1936. Código Civil, artigo 224. Lei nº 640 de 1899. Decreto nº 5390 de 1904, artigo 67

Zone d'identification

Cote

14500

Titre

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1940, Eduardo Carneiro de Mendonça. Jornal Diário Oficial, 24/02/1940. Termo de Exame. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 § 3, 26 § 2, 33 e 38. Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938. Código Civil, artigo 1237. Decreto-Lei nº 2328 de 10/07/1940. Carlos Maximlian Comentários à Constituição Brasileira, n. 196, Introdução do Código Civil, artigo 3. Lei nº 187 de 15/01/1936. Código Civil, artigo 224. Lei nº 640 de 1899. Decreto nº 5390 de 1904, artigo 67

Date(s)

  • 1942 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 110f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Empresa de Construção Gerais Limitada (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, sociedade por quotas, requereu ação para anulação do auto de infração e restituição do depósito a que procedeu para a garantia do fixo no valor de 63: 861$200 réis. O referido auto foi dado pelas autoridades fixas para pagamento do imposto sobre vendas mercantis nos contratos de empreitadas, considerado ilegal pela autora. A ação foi julgada procedente, para considerar legítimo o imposto cobrado pela União Federal, parte que apelou da sentença. O recurso foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28717 (número do documento)

        Accession area