Dossiê/Processo 23068 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1945, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1944. Decreto-lei nº 5452 de 1943. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 914 de 1938. Decreto nº 24615 de 1934. Decreto nº 54 de 1934

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Reference code

23068

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1945, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1944. Decreto-lei nº 5452 de 1943. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 914 de 1938. Decreto nº 24615 de 1934. Decreto nº 54 de 1934

Date(s)

  • 1945; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, advogados, assistentes jurídico do Banco do Brasil, e sofreram aposentadoria compulsória por deliberação do Presidente da República, conforme conveniência do regime admitiu sua opinião política, mas insuficiente para serem afastados. Tinham ocupado cargos no Ministério da Agricultura, no Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na Comissão de Regulamento do artigo 147 da constituição. Pediram anulação de atos do Presidente da República e anulação de atos do presidente do Banco do Brasil, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, adicionais e gratificações, indenização, juros e custas, honorários, dando à causa o valor de Cr$250 000, 00. Os autores desistiram da ação

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Braga, Odilon Duarte & Franco, Afonso Arinos de Mello (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        28058 (número do documento)

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