Dossiê/Processo 23068 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1945, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1944. Decreto-lei nº 5452 de 1943. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 914 de 1938. Decreto nº 24615 de 1934. Decreto nº 54 de 1934

Zone d'identification

Cote

23068

Titre

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1945, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1944. Decreto-lei nº 5452 de 1943. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 914 de 1938. Decreto nº 24615 de 1934. Decreto nº 54 de 1934

Date(s)

  • 1945; 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, advogados, assistentes jurídico do Banco do Brasil, e sofreram aposentadoria compulsória por deliberação do Presidente da República, conforme conveniência do regime admitiu sua opinião política, mas insuficiente para serem afastados. Tinham ocupado cargos no Ministério da Agricultura, no Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na Comissão de Regulamento do artigo 147 da constituição. Pediram anulação de atos do Presidente da República e anulação de atos do presidente do Banco do Brasil, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, adicionais e gratificações, indenização, juros e custas, honorários, dando à causa o valor de Cr$250 000, 00. Os autores desistiram da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Braga, Odilon Duarte & Franco, Afonso Arinos de Mello (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28058 (número do documento)

        Accession area