Dossiê/Processo 16982 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1947, Tabelião Antenor Silerato de Macedo, Rua São Bento, 405, 1948. Recorte de Jornal A Notícia, 06/03/1943. Averbação de Apólice, São Paulo, 1942. Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1943. Jornal Diário Oficial, 04/12/1947. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Higiene Alimentar, 1942. Código Civil, artigos 1524, 985. Código Comercial, artigo 728. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9. Regulamento Geral de Transportes de 23/11/1939, artigos 111, 113, 148 b. Decreto nº 16673 de 09/07/1922. Código do Processo Civil, artigo 159 § único

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Reference code

16982

Title

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1947, Tabelião Antenor Silerato de Macedo, Rua São Bento, 405, 1948. Recorte de Jornal A Notícia, 06/03/1943. Averbação de Apólice, São Paulo, 1942. Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1943. Jornal Diário Oficial, 04/12/1947. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Higiene Alimentar, 1942. Código Civil, artigos 1524, 985. Código Comercial, artigo 728. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9. Regulamento Geral de Transportes de 23/11/1939, artigos 111, 113, 148 b. Decreto nº 16673 de 09/07/1922. Código do Processo Civil, artigo 159 § único

Date(s)

  • 1948; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 225f.

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Name of creator

The Home Ensurana Company (autor). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade de seguros estabelecida à Rua da Alfândega no. 2 Rio de Janeiro, alegou que o seu segurado Frigorífico Armades do Brasil S. A contratou a Estrada de Ferro Central do Brasil para transporte de 43109 quilos de carnes resfriadas vendidas à Oliveira Irmãs Limitada. Durante a viagem houve o descarrilhamento do trem resultando no tombamento de diversos vagões. A suplicante, conforme o Código Civil artigo 1524 e 985, Código Comercial artigo 728, a Lei nº 268 de 1912 artigo 1 e o artigo 158 do Regulamento Geral de Transporte requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88:620,50 cruzeiros referente aos prejuizos causados. Responsabilidade das estradas de Ferro. A autora interpôs recursos extraordinários e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso.

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Conditions governing access

Macedo, Rauimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/07/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        28163 (número do documento)

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