Dossiê/Processo 16982 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1947, Tabelião Antenor Silerato de Macedo, Rua São Bento, 405, 1948. Recorte de Jornal A Notícia, 06/03/1943. Averbação de Apólice, São Paulo, 1942. Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1943. Jornal Diário Oficial, 04/12/1947. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Higiene Alimentar, 1942. Código Civil, artigos 1524, 985. Código Comercial, artigo 728. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9. Regulamento Geral de Transportes de 23/11/1939, artigos 111, 113, 148 b. Decreto nº 16673 de 09/07/1922. Código do Processo Civil, artigo 159 § único

Zona de identificação

Código de referência

16982

Título

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1947, Tabelião Antenor Silerato de Macedo, Rua São Bento, 405, 1948. Recorte de Jornal A Notícia, 06/03/1943. Averbação de Apólice, São Paulo, 1942. Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1943. Jornal Diário Oficial, 04/12/1947. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Higiene Alimentar, 1942. Código Civil, artigos 1524, 985. Código Comercial, artigo 728. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9. Regulamento Geral de Transportes de 23/11/1939, artigos 111, 113, 148 b. Decreto nº 16673 de 09/07/1922. Código do Processo Civil, artigo 159 § único

Data(s)

  • 1948; 1953 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 225f.

Zona do contexto

Nome do produtor

The Home Ensurana Company (autor). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sociedade de seguros estabelecida à Rua da Alfândega no. 2 Rio de Janeiro, alegou que o seu segurado Frigorífico Armades do Brasil S. A contratou a Estrada de Ferro Central do Brasil para transporte de 43109 quilos de carnes resfriadas vendidas à Oliveira Irmãs Limitada. Durante a viagem houve o descarrilhamento do trem resultando no tombamento de diversos vagões. A suplicante, conforme o Código Civil artigo 1524 e 985, Código Comercial artigo 728, a Lei nº 268 de 1912 artigo 1 e o artigo 158 do Regulamento Geral de Transporte requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88:620,50 cruzeiros referente aos prejuizos causados. Responsabilidade das estradas de Ferro. A autora interpôs recursos extraordinários e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Macedo, Rauimundo Ferreira de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25/07/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28163 (número do documento)

        Área de ingresso