Dossiê/Processo 39939 - Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1962. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1963. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48959-A de 1960. Decreto nº 48159 de 1960, artigo 422. Decreto nº 49119-A de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Decreto nº 51349 de 1961. Advogado Tancredo Vieira Junior, Rua Francisco Leitão, 623, SP

Área de identificação

Código de referência

39939

Título

Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1962. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1963. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48959-A de 1960. Decreto nº 48159 de 1960, artigo 422. Decreto nº 49119-A de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Decreto nº 51349 de 1961. Advogado Tancredo Vieira Junior, Rua Francisco Leitão, 623, SP

Data(s)

  • 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 38 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Colendo Conselho Superior da Previdência Social (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pediram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram terem direito ao abono salarial de 44 por cento incidido sobre o salário mínimo, como determinaria a Lei nº 3826 de 23/11/1960. Contudo, após decisão judicial, os impetrantes receberam o mandado de segurança. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores da segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Destro, João (autor); Destro, Judith Queiroz (autor); Bueno, Gonçalo (autor); Feliciano, Afonso Pereira e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47719 (número do documento)

        Área de ingresso