Dossiê/Processo 39939 - Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1962. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1963. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48959-A de 1960. Decreto nº 48159 de 1960, artigo 422. Decreto nº 49119-A de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Decreto nº 51349 de 1961. Advogado Tancredo Vieira Junior, Rua Francisco Leitão, 623, SP

Área de identidad

Código de referencia

39939

Título

Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1962. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1963. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48959-A de 1960. Decreto nº 48159 de 1960, artigo 422. Decreto nº 49119-A de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Decreto nº 51349 de 1961. Advogado Tancredo Vieira Junior, Rua Francisco Leitão, 623, SP

Fecha(s)

  • 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 38 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Colendo Conselho Superior da Previdência Social (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pediram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram terem direito ao abono salarial de 44 por cento incidido sobre o salário mínimo, como determinaria a Lei nº 3826 de 23/11/1960. Contudo, após decisão judicial, os impetrantes receberam o mandado de segurança. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores da segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Destro, João (autor); Destro, Judith Queiroz (autor); Bueno, Gonçalo (autor); Feliciano, Afonso Pereira e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47719 (número do documento)

        Área de Ingreso