Dossiê/Processo 42770 - procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Av. Marechal Floriano, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, sobrado, 1960. fatura comercial, 1.375,00, 1959. custas processuais, 1960. Item II Artigo 1º decreto 43028/58. Artigo 17 e 56 Lei 3244/57. Artigo 8º. § 1º do Artigo 9º. Item II do Artigo 10 decreto-lei 8329/45

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Reference code

42770

Title

procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Av. Marechal Floriano, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, sobrado, 1960. fatura comercial, 1.375,00, 1959. custas processuais, 1960. Item II Artigo 1º decreto 43028/58. Artigo 17 e 56 Lei 3244/57. Artigo 8º. § 1º do Artigo 9º. Item II do Artigo 10 decreto-lei 8329/45

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

Inspetor da Alfândega (réu). Direitor da Administração do Porto do Rio de Janeiro) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, residente na cidade de São Paulo à Rua Itália, 245. Fez transferência de residência e trouxe dos EUA um automóvel, independente da licença prévia, conforme o Decreto nº 43028 de 1958. Pediu abstenção de cobrança de Imposto de Consumo, pelo 1º réu , e taxa de armazenagens , pelo 2º; O juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente e concedeu o mandado de segurança impetrado. Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Afrânio Antônio da Costa negaram provimento ao recurso. Após recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal a decisão foi: conhecido e desprovido, unânimente.

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Conditions governing access

Tibiriça, Marcos de Castro Bicudo (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        Archivist's note

        49276 (número do documento)

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