Dossiê/Processo 42770 - procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Av. Marechal Floriano, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, sobrado, 1960. fatura comercial, 1.375,00, 1959. custas processuais, 1960. Item II Artigo 1º decreto 43028/58. Artigo 17 e 56 Lei 3244/57. Artigo 8º. § 1º do Artigo 9º. Item II do Artigo 10 decreto-lei 8329/45

Área de identidad

Código de referencia

42770

Título

procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Av. Marechal Floriano, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, sobrado, 1960. fatura comercial, 1.375,00, 1959. custas processuais, 1960. Item II Artigo 1º decreto 43028/58. Artigo 17 e 56 Lei 3244/57. Artigo 8º. § 1º do Artigo 9º. Item II do Artigo 10 decreto-lei 8329/45

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 74f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetor da Alfândega (réu). Direitor da Administração do Porto do Rio de Janeiro) (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, residente na cidade de São Paulo à Rua Itália, 245. Fez transferência de residência e trouxe dos EUA um automóvel, independente da licença prévia, conforme o Decreto nº 43028 de 1958. Pediu abstenção de cobrança de Imposto de Consumo, pelo 1º réu , e taxa de armazenagens , pelo 2º; O juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente e concedeu o mandado de segurança impetrado. Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Afrânio Antônio da Costa negaram provimento ao recurso. Após recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal a decisão foi: conhecido e desprovido, unânimente.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Tibiriça, Marcos de Castro Bicudo (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49276 (número do documento)

        Área de Ingreso