Dossiê/Processo 38741 - Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Floriano Peixoto, 5, RJ, 1959. Fatura de automóvel, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 3244 de 1957, artigo 17 e 56. Decreto-lei n° 8439 de 1945

1v 65p

O autor, estado civil casado, profissão médico, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do pagamento do Imposto de Consumo sobre seus bens trazidos como bagagem, quando da sua transferência de residência para o Brasil. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros por unanimidade negaram provimento.

Duarte, Gerson Pessoa (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil
• inglês

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/12/2008

47872 (número do documento)