Dossiê/Processo 38741 - Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Floriano Peixoto, 5, RJ, 1959. Fatura de automóvel, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 3244 de 1957, artigo 17 e 56. Decreto-lei n° 8439 de 1945

Área de identificação

Código de referência

38741

Título

Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Floriano Peixoto, 5, RJ, 1959. Fatura de automóvel, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 3244 de 1957, artigo 17 e 56. Decreto-lei n° 8439 de 1945

Data(s)

  • 1959; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 65p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, profissão médico, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do pagamento do Imposto de Consumo sobre seus bens trazidos como bagagem, quando da sua transferência de residência para o Brasil. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros por unanimidade negaram provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Duarte, Gerson Pessoa (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47872 (número do documento)

        Área de ingresso