Dossiê/Processo 42604 - Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Comprovante de Compra de Automóvel, 1960. Conhecimento de Carga, do navio, SS Cap. Colorado, 1961. Conhecimento de Embarque, 1961. Custa Processual, 1961, 1963. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 2145, de 29/12/1953 . Lei nº 3244, de 1957. Lei nº 494, de 1948. Lei nº 1533, de 31/12/1951

1v. 73f.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega e a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais de tributos que não se aplicam no caso em questão. Ompetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe, com a autorização do consulado, seu automóvel. Contudo, o veículo foi apreendido pela inspetoria da alfândega que cobrava o pagamento do imposto de consumo, tributo inaplicável ao caso, já que o carro não se tratava de uma importação, mas de um bem de uso. A superintendência seguiu com a ilegalidade cobrou imposto de armazenamento sobre um veículo que já se encontrava ilegalmente armazenado. O juiz concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento

Leite Netto, Arthur Oscar (autor); Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-03-2009

46967 (número do documento)